26 de abril de 2011

Projeto de lei do deputado Hemeterio Weba aperfeiçoa lei de acessibilidade no ferry boat


São Luís - A Lei nº 8.744 de 28 de dezembro de 2007 de autoria da deputada Graça Paz foi criada com o objetivo de fixar normas e disciplinar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao transporte do Ferry Boat no Maranhão.
No artigo primeiro a lei instrui que as embarcações deverão ser adaptadas de modo a permitir e facilitar o acesso e em seguida, especifica que tipo de equipamentos deverão ser instalados para a adequação do transporte. A lei também trata de multa aos infratores, valores que variam de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), na primeira reincidência a R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) caso o infrator insista no não cumprimento da lei.
No entanto, para que leis sejam funcionais é necessário que se estabeleçam dispositivos para o amparo eficaz dos beneficiados. Neste caso especial, a lei existe  mas não determina um órgão fiscalizador responsável e sequer, obriga as empresas a informar os passageiros sobre o seus direitos.
Percebendo essa necessidade o deputado Hemeterio Weba (PV) propôs um Projeto de Lei alterando a redação vigente e incluindo o seguinte artigo:
Art. 3º - A fiscalização da presente lei, bem como a aplicação das penalidades nela previstas são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura
Parágrafo 1º - As empresas concessionárias do transporte de ferry boat afixarão cartazes nos terminais e nas embarcações, dando informe sobre os direitos dos passageiros previstos nesta Lei, bem como o contato telefônico para reclamação.
O Projeto de Lei encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão aguardando o resultado para entrar em vigor a partir da sua publicação.

Fonte: Blog do Dep. Hemeterio Weba

Zé Doca em Foco 26/04/2011

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